Aspectos éticos e jurídicos dos exames complementares / Ethical and legal aspects of supplementary tests

Dentro do processo de decisão médica em cardiologia, em especial na doença arterial coronária, com a necessidade de avaliar o paciente individualmente dentro do binômio diagnóstico-prognóstico, estão incluídos os exames complementares não invasivos. Quando indicados nas populações classificadas como probabilidade pré-teste intermediária de doença, alcançam habitualmente sua máxima eficiência, mas envolvem riscos inerentes aos métodos empregados, que devem ser abordados no sentido de fornecer a máxima segurança ao paciente dentro da melhor relação custo-efetividade. No caso das provas de estresse físico como o teste ergo métrico (TE), a despeito de ser considerado um procedimento seguro, há relatos de eventos de natureza grave como infarto do miocárdio (lM) e morte, com estudos sugerindo de zero a seis mortes ou paradas cardíacas e dois a 10 IM por 10.000 testes realizados. Ressalta-se, no entanto, que as estimativas variam de modo significativo de acordo à prevalência e gravidade da doença cardíaca de base na população testada, sendo tais dados corroborados em diretrizes nacionais da especialidade. Destacados tais fatos, toma-se obrigatório o conhecimento pelo médico das implicações médico-legais do procedimento, abordadas nos Códigos de Proteção ao Consumidor, Civil Brasileiro e de Ética Médica e que são passíveis de aplicação. Há considerações adicionais quando exames complementares que empregam estresse físico, estímulo ou estresse farmacológico associam-se com a injeção de radiofármacos para o estudo da perfusão do miocárdio, como o tálio 201 ou isonitrilas (MIEI ou tetrofosmin) marcadas com tecnécio 99m, considerando-se a exposição à radiação e intercorrências possíveis relacionadas ao estresse, documentados em TCLE apropriado...

Within the cardiology medica I decision-rnaking, especially in coronary artery disease, and the need to evaluate the individual patient in binomial diagnosis-prognosis, as well as meet the conceptuation of incremental prognostic value, the complementary non-invasive examinations are included: when indicated in populations classified as intermediate pretest probability of illness they usually reach their maximum efficiency, but involve risks inherent in methods, which must be addressed in order to provide maximum safety to the patient within the best cost effectiveness ratio. In case of evidence of physical stress such as exercise testing (EXT), in spite of being considered a safe procedure, there are reports of serious nature, such as myocardial infarction (MI) and death, with studies suggesting from zero to six deaths or cardiac arrest and two to ten MI for 10.000 tests performed. It should be noted however, that estimates vary significantly according to the prevalence and the severity of heart disease based on the population tested, being such data supported by national specialty guidelines. Highlighted such facts, it becomes rnandatory the doctor's knowledge about the medical-legal implications of the procedure, consumer protection codes, Brazilian civil and medical ethics that can be applied. There are other considerations when additional tests that emply physical stress, stimulation or pharmacological stress associated with the injection of radio pharmaceuticals for the study of myocardiaI perfusion, as thallium 201 or isonitriles (MIBI or tetrofosrnin) labeled with technetium 99 m, considering the radiation exposure and possible complications related to stress, documented in appropriate free informed consent statement...

La obligación de informar al paciente: Cuestiones sobre el derecho a ser informado / The obligation to inform the patient: Issues on the right to be informed

This article aims to analyze, from a legal perspective, the boundaries of the obligation imposed on health care providers to inform the patient. This requirement originated and was developed as an ethical issue. However, with the newly approved law regulating the rights and duties of patients, the obligation to inform can be viewed from prisms and principles that differ from those governing medical ethics. With this purpose, we will focus on the comparative experience, which will allow us to evaluate the responsibility of health care providers when this duty is breached. We will try to answer the following questions: Which medical information must be informed to the patient? When should the doctor inform the patient? In which form should this information be provided?.

Documentos médicos / Medical documents

O artigo ressalta os aspectos jurídicos dos documentos médicos, privilegiando a sua vocação como meios de prova em processos judiciais. Procurase trazer uma abordagem prática da questão dos documentos médicos, com vistas ao exercício profissional cotidiano e sem que se pretenda minimizar a importância da investigação aprofundada da matéria, e muito menos desvalorizar a finalidade principal desses documentos que decorre da sua natureza médica. Os principais instrumentos que retratam os cuidados prestados ao paciente, quais sejam Prontuário Médico, Termo de Consentimento Informado, Atestados e Receituário, são comentados sob o enfoque legal, buscando-se apontar quais características lhe conferem legitimidade jurídica

This article emphasizes the legal aspects of medical documents, giving priority to their potential use as evidence in legal proceedings. It seeks to provide a practical approach to the issue of medical documents, which is addressed to everyday professional practice but has no intention of minimizing the importance of a thorough investigation of the matter, and much less underestimating the main purpose of these documents arising from its medical nature. The main instruments that reflect the care delivered to the patient, namely, Medical Chart, Informed Consent Form, Certificates and Prescriptions, are discussed under the legal point of view, aiming to point out which features grant them legal legitimacy

Reflexões teóricas acerca do termo de responsabilidade na prática da saúde / Theoretical reflections on the liability agreement in the health care practice

Este artigo pretende mostrar uma reflexão acerca do termo de responsabilidade assinado pelo paciente, quando de sua internação em uma instituição hospitalar, a partir de algumas idéias de autores que já abordaram a sua utilização na prática de saúde. A partir do questionamento para que serve o referido documento e quais suas implicações para o paciente e para a instituição, procura resgatar os determinantes de sua utilização levando em consideração a formação profissional, a realidade dos serviços de saúde e modelos de assistência adotados, a própria atuação dos profissionais da área e os direitos humanos.